Empresa não pode pagar o advogado do empregado para fechar acordo de rescisão. Foi o que… — @law.letter

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@law.letter's TikTok video "Empresa não pode pagar o advogado do empregado para fechar acordo de rescisão. Foi o que decidiu a Sétima Turma do TST, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. O MPT constatou vários acordos firmados com advogados pagos pela própria empresa. O problema: as verbas rescisórias já são obrigatórias e devem ser pagas de uma vez, com ou sem acordo. Assim, o trabalhador quitava todo o contrato em troca do que já era dele. Para o relator, ministro Cláudio Brandão, esses acordos causam evidente prejuízo ao empregado, que abre mão dos direitos de toda a relação de trabalho. A decisão foi unânime. A empresa terá de seguir os requisitos legais do acordo extrajudicial, que exigem advogados diferentes para cada parte. Se descumprir, paga multa de R$ 10 mil por acordo irregular. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio." has 4,996 views, 78 likes, 6 comments, 3 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 1.74% (likes, comments and shares over views). It was posted 3 days ago and runs 48 seconds. It has been saved 11 times.

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