O ministro Flávio Dino defendeu no STF que só agentes do Estado preparados e sob controle… — @law.letter

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@law.letter's TikTok video "O ministro Flávio Dino defendeu no STF que só agentes do Estado preparados e sob controle disciplinar devem portar armas e usar a força. A fala ocorreu no julgamento sobre as regras da carreira da Polícia Penal de São Paulo. Para o ministro, o porte exige treinamento, capacitação e responsabilização especial. “Portar arma é um poder tão grande que somente agentes estatais treinados e capacitados e submetidos ao regime disciplinar especial devem ter o poder de exercer o monopólio do uso legítimo da força na dicção weberiana”, disse. A expressão remete a Max Weber, para quem o uso legítimo da força pertence ao Estado. A fala não é uma decisão do STF sobre o porte de armas por civis, que continua regido pelo Estatuto do Desarmamento. Ela mostra a visão do ministro sobre quem deve exercer esse poder e sob quais controles. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio." has 112,555 views, 1,652 likes, 1,720 comments, 105 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 3.09% (likes, comments and shares over views). It was posted 3 days ago and runs 19 seconds. It has been saved 149 times.

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