O concurso para delegado da Polícia Civil do Maranhão, aberto em 2017, tinha 20 vagas ime… — @law.letter

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@law.letter's TikTok video "O concurso para delegado da Polícia Civil do Maranhão, aberto em 2017, tinha 20 vagas imediatas. A candidata ficou em 2.018º lugar na prova objetiva, bem abaixo do corte, que parou na 192ª colocação. Mesmo assim, conseguiu na Justiça o direito de ir direto ao curso de formação e tomou posse em maio de 2025. Segundo a PGE e o Ministério Público, ela pulou seis das sete fases da primeira etapa. Agora o TJMA julgou o recurso do Estado e reformou a sentença por unanimidade. O relator aplicou o Tema 476 do STF: quem toma posse por decisão judicial provisória que depois é derrubada não pode continuar no cargo só porque o tempo passou. O tribunal também afastou o uso da Lei Estadual nº 12.212/2024 para flexibilizar a cláusula de barreira, porque a norma só vale para quem foi aprovado em todas as fases da primeira etapa. Com isso, os pedidos da candidata foram julgados improcedentes e a posse fica sem respaldo judicial. Para quem está em concurso, fica o alerta: decisão provisória não garante o cargo de forma definitiva. Ainda cabe recurso aos tribunais superiores. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio." has 27,193 views, 879 likes, 112 comments, 59 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 3.86% (likes, comments and shares over views). It was posted 3 days ago and runs 2 minutes 38 seconds. It has been saved 72 times.

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