Enquanto a OAB discute mudar as regras da inscrição suplementar, o deputado Kim Kataguiri… — @law.letter

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@law.letter's TikTok video "Enquanto a OAB discute mudar as regras da inscrição suplementar, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o PL 5.608/2026 para acabar com ela. Ele também propõe, no PL 2.188/2026, um teto de R$ 250 para a anuidade da Ordem. Pela regra atual, quem atua em mais de cinco causas por ano em outro estado precisa fazer nova inscrição e pagar outra anuidade. Para Kataguiri, isso não se justifica com o processo digital. Sobre a anuidade, o STF decidiu em fevereiro que o teto dos outros conselhos profissionais não se aplica à OAB. Nada muda por enquanto. Os projetos ainda vão passar pelas comissões da Câmara e pelo Senado, e a inscrição suplementar segue obrigatória. Segundo o deputado, a aprovação depende da pressão da própria advocacia. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio." has 1,061 views, 39 likes, 0 comments, 0 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 3.68% (likes, comments and shares over views). It was posted 2 days ago and runs 2 minutes 59 seconds. It has been saved 2 times.

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