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Empresa não pode pagar o advogado do empregado para fechar acordo de rescisão. Foi o que… — @law.letter

2026年10月22日に投稿(10 日前)48秒4,996回再生

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2026年10月22日

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@law.letterのTikTok動画「Empresa não pode pagar o advogado do empregado para fechar acordo de rescisão. Foi o que decidiu a Sétima Turma do TST, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. O MPT constatou vários acordos firmados com advogados pagos pela própria empresa. O problema: as verbas rescisórias já são obrigatórias e devem ser pagas de uma vez, com ou sem acordo. Assim, o trabalhador quitava todo o contrato em troca do que já era dele. Para o relator, ministro Cláudio Brandão, esses acordos causam evidente prejuízo ao empregado, que abre mão dos direitos de toda a relação de trabalho. A decisão foi unânime. A empresa terá de seguir os requisitos legais do acordo extrajudicial, que exigem advogados diferentes para cada parte. Se descumprir, paga multa de R$ 10 mil por acordo irregular. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio.」は、このインデックスが取得した公開指標で4,996回再生、78いいね、6コメント、3シェアとなっています。 エンゲージメント率は1.74%です(再生数に対する、いいね・コメント・シェアの割合)。 投稿されたのは10 日前で、再生時間は48 秒です。 11回保存されています。

2026年10月25日(UTC)時点のデータです。このインデックスが取得した直近の公開データ更新に基づきます。

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2026-10-22(10 日前)に投稿されました。
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