Quem incorporou a gratificação de função antes da Reforma Trabalhista mantém o valor. Mas… — @law.letter

動画のインサイト

@law.letterのTikTok動画「Quem incorporou a gratificação de função antes da Reforma Trabalhista mantém o valor. Mas os cargos comissionados exercidos depois de novembro de 2017 não podem ser usados para recalcular essa parcela. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (22) a SDI-1 do TST, com relatoria do ministro Alexandre Ramos. O caso é de uma trabalhadora de empresa pública de tecnologia que exerceu funções comissionadas até julho de 2021. Ela queria que a média incluísse os anos posteriores à Reforma. A defesa alegou ofensa ao direito adquirido e à Súmula 372 do TST, com perda superior a 40% no valor. O TST manteve o cálculo pelos dez anos anteriores a 10/11/2017. Segundo o relator, o valor “fica garantido, mas não pode sofrer novos impactos”. O fundamento foi o Tema 23 do TST, que aplica a Reforma de forma imediata aos contratos em andamento. O entendimento separa os dois momentos. O que foi adquirido pela regra antiga fica preservado, e o que aconteceu depois da Reforma segue a lei nova. A decisão foi unânime, com ressalvas de três ministros, e é o primeiro caso da SDI-1 sobre esse ponto, o que torna o acórdão uma referência para processos semelhantes. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio.」は、このインデックスが取得した公開指標で472回再生、15いいね、2コメント、0シェアとなっています。 エンゲージメント率は3.6%です（再生数に対する、いいね・コメント・シェアの割合）。 投稿されたのは12 日前で、再生時間は2 分16 秒です。 2回保存されています。

よくある質問

このTikTok動画の再生数は？

ここにインデックスされた取得データでは、472回再生、15いいね、2コメントです。

このTikTok動画を投稿したのは誰ですか？

@law.letterが投稿しました。投稿者へのリンクはこのページにあります。

このTikTok動画のエンゲージメント率は？

取得した指標全体で、エンゲージメント率は3.6%です（いいね＋コメント＋シェアを再生数で割った値）。

このTikTok動画はいつ投稿されましたか？

2026-10-22（12 日前）に投稿されました。

このTikTok動画の長さは？

取得したクリップの再生時間は2 分16 秒です。