Quem incorporou a gratificação de função antes da Reforma Trabalhista mantém o valor. Mas… — @law.letter

Video-Einblicke

Das TikTok-Video „Quem incorporou a gratificação de função antes da Reforma Trabalhista mantém o valor. Mas os cargos comissionados exercidos depois de novembro de 2017 não podem ser usados para recalcular essa parcela. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (22) a SDI-1 do TST, com relatoria do ministro Alexandre Ramos. O caso é de uma trabalhadora de empresa pública de tecnologia que exerceu funções comissionadas até julho de 2021. Ela queria que a média incluísse os anos posteriores à Reforma. A defesa alegou ofensa ao direito adquirido e à Súmula 372 do TST, com perda superior a 40% no valor. O TST manteve o cálculo pelos dez anos anteriores a 10/11/2017. Segundo o relator, o valor “fica garantido, mas não pode sofrer novos impactos”. O fundamento foi o Tema 23 do TST, que aplica a Reforma de forma imediata aos contratos em andamento. O entendimento separa os dois momentos. O que foi adquirido pela regra antiga fica preservado, e o que aconteceu depois da Reforma segue a lei nova. A decisão foi unânime, com ressalvas de três ministros, e é o primeiro caso da SDI-1 sobre esse ponto, o que torna o acórdão uma referência para processos semelhantes. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio.“ von @law.letter kommt laut den von diesem Index erfassten öffentlichen Kennzahlen auf 472 Aufrufe, 15 Likes, 2 Kommentare, 0 Shares. Das entspricht einer Engagement-Rate von 3,6 % (Likes, Kommentare und Shares im Verhältnis zu den Aufrufen). Es wurde vor 8 Tagen gepostet und dauert 2 Minuten, 16 Sekunden. Es wurde 2 Mal gespeichert.

Häufige Fragen

Wie viele Aufrufe hat dieses TikTok-Video?

Die hier indexierte Erfassung meldet 472 Aufrufe, 15 Likes und 2 Kommentare.

Wer hat dieses TikTok-Video gepostet?

Gepostet wurde es von @law.letter, das Profil ist auf dieser Seite verlinkt.

Wie hoch ist die Engagement-Rate dieses TikTok-Videos?

Über die erfassten Kennzahlen hinweg liegt die Engagement-Rate bei 3,6 % (Likes + Kommentare + Shares im Verhältnis zu den Aufrufen).

Wann wurde dieses TikTok-Video gepostet?

Gepostet am 2026-10-22, vor 8 Tagen.

Wie lang ist dieses TikTok-Video?

Der erfasste Clip dauert 2 Minuten, 16 Sekunden.