Quem incorporou a gratificação de função antes da Reforma Trabalhista mantém o valor. Mas… — @law.letter

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Video TikTok @law.letter “Quem incorporou a gratificação de função antes da Reforma Trabalhista mantém o valor. Mas os cargos comissionados exercidos depois de novembro de 2017 não podem ser usados para recalcular essa parcela. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (22) a SDI-1 do TST, com relatoria do ministro Alexandre Ramos. O caso é de uma trabalhadora de empresa pública de tecnologia que exerceu funções comissionadas até julho de 2021. Ela queria que a média incluísse os anos posteriores à Reforma. A defesa alegou ofensa ao direito adquirido e à Súmula 372 do TST, com perda superior a 40% no valor. O TST manteve o cálculo pelos dez anos anteriores a 10/11/2017. Segundo o relator, o valor “fica garantido, mas não pode sofrer novos impactos”. O fundamento foi o Tema 23 do TST, que aplica a Reforma de forma imediata aos contratos em andamento. O entendimento separa os dois momentos. O que foi adquirido pela regra antiga fica preservado, e o que aconteceu depois da Reforma segue a lei nova. A decisão foi unânime, com ressalvas de três ministros, e é o primeiro caso da SDI-1 sobre esse ponto, o que torna o acórdão uma referência para processos semelhantes. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio.” memiliki 472 tayangan, 15 suka, 2 komentar, 0 kali dibagikan dalam metrik publik yang dicatat indeks ini. Itu setara tingkat interaksi sebesar 3,6% (suka, komentar, dan bagikan dibagi tayangan). Video ini diposting 12 hari yang lalu dan berdurasi 2 menit, 16 detik. Video ini telah disimpan 2 kali.

Pertanyaan umum

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Video ini diposting pada 2026-10-22, 12 hari yang lalu.

Berapa lama durasi video TikTok ini?

Klip yang dicatat berdurasi 2 menit, 16 detik.