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Quem incorporou a gratificação de função antes da Reforma Trabalhista mantém o valor. Mas… — @law.letter

Publiée le 22 oct. 2026 (il y a plus de deux semaines)136 s472 vues

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Publiée
22 oct. 2026

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La vidéo TikTok de @law.letter « Quem incorporou a gratificação de função antes da Reforma Trabalhista mantém o valor. Mas os cargos comissionados exercidos depois de novembro de 2017 não podem ser usados para recalcular essa parcela. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (22) a SDI-1 do TST, com relatoria do ministro Alexandre Ramos. O caso é de uma trabalhadora de empresa pública de tecnologia que exerceu funções comissionadas até julho de 2021. Ela queria que a média incluísse os anos posteriores à Reforma. A defesa alegou ofensa ao direito adquirido e à Súmula 372 do TST, com perda superior a 40% no valor. O TST manteve o cálculo pelos dez anos anteriores a 10/11/2017. Segundo o relator, o valor “fica garantido, mas não pode sofrer novos impactos”. O fundamento foi o Tema 23 do TST, que aplica a Reforma de forma imediata aos contratos em andamento. O entendimento separa os dois momentos. O que foi adquirido pela regra antiga fica preservado, e o que aconteceu depois da Reforma segue a lei nova. A decisão foi unânime, com ressalvas de três ministros, e é o primeiro caso da SDI-1 sobre esse ponto, o que torna o acórdão uma referência para processos semelhantes. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio. » compte 472 vues, 15 j’aime, 2 commentaires et 0 partages dans les indicateurs publics relevés par cet index. Cela représente un taux d’engagement de 3,6 % (j’aime, commentaires et partages rapportés aux vues). Elle a été publiée il y a plus de deux semaines et dure 2 minutes 16 secondes. Elle a été enregistrée 2 fois.

Données au 25 oct. 2026 (UTC), issues de la dernière actualisation publique relevée par cet index.

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Combien de vues cette vidéo TikTok a-t-elle ?
La capture indexée ici affiche 472 vues, 15 j’aime et 2 commentaires.
Qui a publié cette vidéo TikTok ?
Elle a été publiée par @law.letter, dont le profil est accessible depuis cette page.
Quel est le taux d’engagement de cette vidéo TikTok ?
D’après les indicateurs relevés, le taux d’engagement est de 3,6 % (j’aime + commentaires + partages rapportés aux vues).
Quand cette vidéo TikTok a-t-elle été publiée ?
Elle a été publiée le 2026-10-22, il y a plus de deux semaines.
Quelle est la durée de cette vidéo TikTok ?
L’extrait capturé dure 2 minutes 16 secondes.