Pagar uma anuidade da OAB para cada estado em que atua pode deixar de ser regra para o ad… — @law.letter

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@law.letter's TikTok video "Pagar uma anuidade da OAB para cada estado em que atua pode deixar de ser regra para o advogado. O Projeto de Lei nº 5595/2026, do deputado federal Delegado Palumbo, propõe o fim da inscrição suplementar e proíbe nova anuidade pela atuação fora da seccional de origem. Pelo Estatuto da Advocacia, quem atua em mais de cinco causas por ano em outro estado precisa fazer inscrição suplementar e pagar a anuidade dessa seccional. O criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP, apoia o texto e diz que a ideia é acabar com a exigência, não ajustá-la. Para D’Urso, eventual perda de receita das seccionais é “problema de gestão” e não deve ser compensada pelo advogado. O projeto ainda tramita na Câmara. Enquanto não for aprovado, a regra atual segue em vigor. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio." has 10,702 views, 344 likes, 37 comments, 33 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 3.87% (likes, comments and shares over views). It was posted 3 days ago and runs 1 minute. It has been saved 19 times.

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