Policial penal de Santa Catarina que faz hora extra e não recebe a folga compensatória no… — @law.letter

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@law.letter's TikTok video "Policial penal de Santa Catarina que faz hora extra e não recebe a folga compensatória no prazo legal tem direito ao pagamento. Foi o que decidiu o STF, por unanimidade, no julgamento da ADIn 7.469. A discussão era se o regime de subsídio, pago em parcela única, bloquearia essa remuneração. Para o relator, ministro Edson Fachin, não bloqueia: a lei prevê a folga como compensação, mas, se ela não vier no prazo, as horas extras precisam ser pagas. Alexandre de Moraes acompanhou o voto e destacou a necessidade de valorização remuneratória das carreiras policiais. Com isso, ficam afastadas as interpretações da lei estadual que impediam o pagamento nesses casos. A folga segue como regra, mas o trabalho extra não compensado a tempo passa a ter que ser remunerado. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio." has 551 views, 14 likes, 0 comments, 5 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 3.45% (likes, comments and shares over views). It was posted 3 days ago and runs 1 minute 16 seconds. It has been saved 1 times.

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