O presidente Lula (PT) disse que vai entregar ao TSE uma autorização para quebrar o própr… — @law.letter

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@law.letter's TikTok video "O presidente Lula (PT) disse que vai entregar ao TSE uma autorização para quebrar o próprio sigilo bancário e telefônico e o de familiares. A fala ocorreu em agenda de campanha no Rio Grande do Sul, depois do debate da Band no domingo (18). Segundo Lula, Flávio Bolsonaro (PL) mostrou a palavra “corrupto” escrita na mão durante o debate. O presidente desafiou o senador a fazer o mesmo com os dados dele, da família e das empresas. Sigilo bancário e telefônico é garantia constitucional. A quebra costuma depender de decisão fundamentada da Justiça ou, em certos casos, de CPI. Pela Lei Complementar 105/2001, quando o próprio titular consente de forma expressa, a divulgação de dados bancários não viola o sigilo. Cada familiar adulto, no entanto, precisa dar o próprio consentimento. A autorização não inicia uma investigação. Também não se sabe ainda como o TSE vai tratar o documento. O desafio a Flávio não obriga o senador a nada: sem ordem judicial, abrir os sigilos é uma escolha pessoal. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio. Fonte: Lula Oficial" has 344 views, 8 likes, 1 comments, 0 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 2.62% (likes, comments and shares over views). It was posted 5 days ago and runs 1 minute 31 seconds.

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