A 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) condenou o… — @bnewsoficial

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@bnewsoficial's TikTok video "A 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) condenou o pastor Washington Luís Araújo Almeida ao pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais coletivos, após o religioso afirmar durante um culto que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) seria consequência de uma "visita do diabo no ventre" de gestantes. O valor da condenação será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para apoiar iniciativas de proteção a pessoas com deficiência. O acórdão reformou a decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que havia julgado improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Na primeira instância, a Justiça havia entendido que a manifestação estaria amparada pela liberdade religiosa. Ao analisar o recurso, a relatora do caso no TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, pontuou que o livre exercício da crença não blinda manifestações que atinjam a dignidade de grupos vulneráveis. Segundo a magistrada, a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Pessoa com Deficiência consideram discriminatória qualquer conduta que resulte em prejuízo ou anulação de direitos, independentemente da intenção prévia de ofender." has 12,066 views, 378 likes, 30 comments, 29 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 3.62% (likes, comments and shares over views). It was posted 2 days ago and runs 48 seconds. It has been saved 20 times.

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