Quem responde a um processo disciplinar pode pedir a palavra a qualquer momento do julgamento? A questão apareceu nesta terça-feira (20), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso ocorreu durante a análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto contra o desembargador federal Evandro Reimão dos Reis. Ao pedir para se manifestar, o magistrado foi questionado pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, sobre qual seria a matéria de fato a ser esclarecida. Em resposta, o desembargador argumentou que o Conselho já reconheceu a isonomia entre Ministério Público e magistratura e que, no MP, não existe pena de disponibilidade para esse tipo de infração. Fachin entendeu que não se tratava de esclarecimento de fato, mas de uma tese sobre a interpretação da lei e dos fatos em julgamento. Por isso, negou a palavra. Diante da insistência, afirmou: “Não lhe concedi a palavra. E vossa senhoria é magistrado e sabe que deve aguardar a ordem”. Em seguida, o plenário aprovou por unanimidade a pena de disponibilidade com proventos proporcionais por 120 dias, conforme o voto da relatora, conselheira Kátia Magalhães Arruda. Com a sanção, o magistrado fica afastado das funções e recebe remuneração proporcional. Segundo a decisão, a punição se baseou em deficiências graves na gestão do acervo do gabinete, irregularidades no tratamento de servidores e descumprimento de deveres funcionais. O episódio também mostra que, durante o julgamento, a intervenção da parte se limita a esclarecer fatos, e não serve para apresentar novas teses. Acompanhe essa e outras atualizações na Lawletter. Assine gratuitamente nossa newsletter e ouça o podcast. Link na bio. — TikTok @law.letter