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SERÁ QUE PODE? Moradora foi obrigada pelo condomínio a retirar as plantas da sacada. Mas… — @seusdireitos

Posted Oct 6, 2026 (over two weeks ago)114s136,456 views

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Oct 6, 2026

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@seusdireitos's TikTok video "SERÁ QUE PODE? Moradora foi obrigada pelo condomínio a retirar as plantas da sacada. Mas será que o condomínio pode fazer isso? O apartamento é do morador, mas existem limites. O Código Civil, no art. 1.336, III, proíbe o condômino de alterar a forma e a cor da fachada. Além disso, a convenção de condomínio e o regimento interno podem estabelecer regras que precisam ser respeitadas. Por outro lado, o condomínio não pode simplesmente determinar a retirada das plantas sem fundamento. É preciso analisar se houve alteração da fachada, risco, prejuízo aos demais moradores ou descumprimento de alguma regra válida do condomínio. E mesmo que não exista uma regra específica sobre plantas, o Código Civil pode ser aplicado quando houver alteração da fachada. No caso desse vídeo, pela quantidade e pelo tamanho das plantas, a discussão sobre alteração da fachada fica ainda mais relevante. #DireitoCondominial #Condomínio #Direito #Advogado #Plantas" has 136,456 views, 3,881 likes, 225 comments, 48 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 3.04% (likes, comments and shares over views). It was posted over two weeks ago and runs 1 minute 54 seconds. It has been saved 140 times.

Data as of Oct 23, 2026 (UTC), from the last public refresh captured by this index.

Fernando Chagas | Advogado

@seusdireitos

🚗 Acidentes de trânsito e seguradoras ⚖️ Indenizações, consumidor e direito civil 🎓 Advogado desde 2012 | Formado pela UEM 👇 Atendimento via WhatsApp todo BR

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How many views does this TikTok video have?
The capture indexed here reports 136,456 views, 3,881 likes and 225 comments.
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It was posted by @seusdireitos, who is linked from this page.
What is this TikTok video's engagement rate?
Across the captured metrics the engagement rate is 3.04% (likes + comments + shares over views).
When was this TikTok video posted?
It was posted on 2026-10-06, over two weeks ago.
What hashtags are used in this video?
The capture links 2 hashtags, starting with #advogado.
How long is this TikTok video?
The captured clip runs 1 minute 54 seconds.