O Artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro determina que veículos apreendidos e não re… — @aldrinnery

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@aldrinnery's TikTok video "O Artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro determina que veículos apreendidos e não reclamados em 60 dias sejam leiloados. O § 6° define a regra exata sobre o destino do dinheiro arrecadado: § 6º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para o custeio de despesas como a remoção e a estadia, além do pagamento de tributos, multas e demais encargos incidentes sobre o veículo. A ordem de prioridade para a destinação do saldo obtido no leilão é a seguinte: Despesas de remoção e estadia, custos operacionais do pátio e reboque. Tributos e encargos: Impostos devidos do veículo. Multas: Infrações de trânsito vinculadas ao veículo. Saldo Remanescente: Caso o valor da venda seja superior à soma de todos os débitos acima, a quantia restante pertence ao antigo proprietário, que pode solicitá-la junto ao órgão de trânsito. Art 328 CTB § 12 Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15) Você sabia disso? Via @João Vitor Pires #direitodoconsumidor #consumidor #riodejaneiro #direitos #direitosdoconsumidor" has 96,669 views, 5,306 likes, 22 comments, 195 shares in the public metrics captured by this index. That is an engagement rate of 5.71% (likes, comments and shares over views). It was posted 4 months ago and runs 1 minute 11 seconds. It has been saved 449 times.

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